Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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246/2023 | 20/09/2023 | Vigente | Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIN nº 7222-DF. | Visualizar |
245/2023 | 20/09/2023 | Vigente | Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de Primavera-PE. | Visualizar |
241/2023 | 10/08/2023 | Vigente | Reestrutura, extingui e cria, no âmbito do município de Primavera-PE, cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura interna da procuradoria municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuições e regulamenta o pagamento de honorários e dá outras providências. | Visualizar |
239/2023 | 19/05/2023 | Vigente | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
240/2023 | 19/05/2023 | Vigente | Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do município de Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
236/2023 | 24/04/2023 | Vigente | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no âmbito do município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
237/2023 | 24/04/2023 | Vigente | Dispõe sobre a cessão de bens imóveis, e dá outras providências. | Visualizar |
238/2023 | 24/04/2023 | Vigente | Dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
235/2023 | 03/04/2023 | Vigente | Denomina de Armando Matias de Andrade Neto o centro de autismo localizado na Vila João Murilo no município de Primavera. | Visualizar |
234/2023 | 20/03/2023 | Vigente | Altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014 cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
013/2003 | 11/03/2023 | Vigente | Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera, determina a Realização de Concurso Público, Extingue e Criar Cargos e dá outras Providências. | Visualizar |
233/2023 | 06/02/2023 | Vigente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a provê transporte e estada para estudantes do ensino superior e dá outras providências. | Visualizar |
228/2022 | 29/08/2022 | Vigente | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. | Visualizar |
227/2022 | 08/08/2022 | Vigente | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. | Visualizar |
225/2022 | 21/07/2022 | Vigente | Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiado. | Visualizar |
226/2022 | 21/07/2022 | Vigente | Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
222/2022 | 07/06/2022 | Vigente | Regulamenta o pagamento por desempenho do programa PREVINE Brasil, previsto nas portarias nº 2.979, De 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério Da saúde e, dá outras providências. | Visualizar |
223/2022 | 07/06/2022 | Vigente | Consolida e Declara Feriados Municipais em Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
224/2022 | 07/06/2022 | Vigente | Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Municipal às famílias desabrigadas e aos Barraqueiros e Ambulantes do município de Primavera/PE | Visualizar |
221/2022 | 13/05/2022 | Vigente | Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências . | Visualizar |