| 01/2012 |
05/03/2012 |
Vigente |
Decreta feriado Municipal o dia 08 (oito) de dezembro, dia da IMACULADA CONCEIÇÃO . |
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| 110/2012 |
11/01/2012 |
Vigente |
Institui o "Dia da Consciência Evangélica" no Município de PRIMAVERA e dá outras providências. |
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| 003/2010 |
03/05/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério Público do Município de Primavera e dá outras providências. |
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| 220/2022 |
04/04/2022 |
Vigente |
Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Primavera e da Outras Providências. Quadro Pessoal |
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| 221/2022 |
13/05/2022 |
Vigente |
Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências . |
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| 222/2022 |
07/06/2022 |
Vigente |
Regulamenta o pagamento por desempenho do programa PREVINE Brasil, previsto nas portarias nº 2.979, De 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério Da saúde e, dá outras providências. |
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| 223/2022 |
07/06/2022 |
Vigente |
Consolida e Declara Feriados Municipais em Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 224/2022 |
07/06/2022 |
Vigente |
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Municipal às famílias desabrigadas e aos Barraqueiros e Ambulantes do município de Primavera/PE |
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| 225/2022 |
21/07/2022 |
Vigente |
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiado. |
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| 226/2022 |
21/07/2022 |
Vigente |
Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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| 201/2021 |
17/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social o município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 202/2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 203/2021 |
05/04/2021 |
Vigente |
Autoriza a celebração de convênios com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, no âmbito do poder executivo, e dá outras providências. |
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| 205/2021 |
05/05/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, e dá outras providências. |
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| 206/2021 |
28/06/2021 |
Vigente |
Denomina de PSF ANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS o Posto De Saúde Da Família localizado no povoado de Pedra Branca nº 3, no bairro Pedra Branca. |
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| 207/2021 |
28/06/2021 |
Vigente |
Institui o dia da Paz Municipal no Município de Primavera-PE em Homenagem a Maurício Bezerra de Barros Neto, e dá outras providências. |
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| 208/2021 |
28/06/2021 |
Vigente |
Institui o Programa Municipal de Renda Mínima Vinculado à Ação Social - "Pró-Renda", e dá outras providências. |
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| 209/2021 |
23/08/2021 |
Vigente |
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. |
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| 210/2021 |
23/08/2021 |
Vigente |
Institui a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, cria e extingue cargos comissionados na estrutura da Administração Direta do Município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 211/2021 |
23/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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| 212/2021 |
23/08/2021 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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| 213/2021 |
04/10/2021 |
Vigente |
Denomina de PSF MAURÍCIO BEZERRA BARROS NETO o Posto De Saúde Da Família, localizado no povoado do Residencial Primavera. |
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| 214/2021 |
04/10/2021 |
Vigente |
Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 215/2021 |
22/11/2021 |
Vigente |
Dispõe o Plano Plurianual para o período 2022-2025. |
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| 216/2021 |
22/11/2021 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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| 217/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da lei federal n° 14.113/2020, e no art. 212-a, inciso XI da constituição federal, referente ao exercício financeiro de 2021. |
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| 218/2022 |
22/02/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos organizados ou incentivados pelo Município de Primavera-PE e dá outras providências. |
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| 219/2022 |
29/03/2022 |
Vigente |
Conceder reajuste nos vencimentos dos professores efetivos e celetistas da rede municipal de ensino de Primavera-PE. |
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| 227/2022 |
08/08/2022 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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| 228/2022 |
29/08/2022 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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| 182/2019 |
29/04/2019 |
Vigente |
Denomina de PSF Herotildes Pereira De Lira o posto de saúde da família localizado na Rua Barão de Frexeira. |
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| 183/2019 |
20/05/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do programa de segurança alimentar e nutricional "comida na mesa", no âmbito do município de primavera, e dá outras providências. |
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| 184/2019 |
03/06/2019 |
Vigente |
Institui no calendário oficial de eventos do município de Primavera/PE, a semana do agricultor, a ser comemorada na última semana do mês de julho, e dá outras providências. |
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| 185/2019 |
19/08/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| 186/2019 |
16/09/2019 |
Vigente |
Cria o Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP e dá outras providências. |
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| 187/2019 |
16/09/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria municipal de educação e revoga o artigo 1°, inciso IV da lei municipal n° 008, de 21 de julho de 2009, e dá outras providências. |
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| 188/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
Revisa, para o exercício de 2020, o Plano Plurianual 2018/2021 do município de Primavera. |
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| 189/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| 190/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 191/2019 |
12/12/2019 |
Vigente |
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providências. |
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| 199/2020 |
23/11/2020 |
Vigente |
Revisa, para o exercício de 2021, o plano plurianual 2018/2021 do município de Primavera. |
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| 200/2020 |
23/11/2020 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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| 192/2020 |
06/04/2020 |
Vigente |
Restabelece os incisos I e IV do art. 22 da lei municipal 185 de 2019. |
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| 193/2020 |
06/04/2020 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências. |
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| 194/2020 |
04/05/2020 |
Vigente |
Altera o percentual no art. 18 da lei municipal 185 de 2019, e da outras providências. |
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| 195/2020 |
18/05/2020 |
Vigente |
Denomina de USF IV Damião Bezerra Gomes a unidade de saúde da família IV localizado na rua gardênia no alto da barra. |
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| 196/2020 |
18/05/2020 |
Vigente |
Denomina de PSF José Fernando da Silva o posto de saúde da família localizado na Rua João Murilo 01, no bairro João Murilo. |
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| 197/2020 |
26/08/2020 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades diretamente na linha de frente de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
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| 198/2020 |
26/08/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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| 175/2018 |
19/02/2018 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos servidores do município de primavera valorizando a política salarial, e dá outras providências. |
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| 176/2018 |
05/02/2018 |
Vigente |
Institui a estabilidade financeira concedidas aos servidores até o exercício de 2016, altera o anexo I e II da lei 05/2009 e dá outras providências. |
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| 179/2018 |
06/08/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste salarial dos membros do conselho tutelar e dá outras providências. |
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| 180/2018 |
23/07/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| 181/2018 |
05/11/2018 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| 166/2017 |
20/03/2017 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos servidores do município de Primavera ao mínimo nacional valorizando a política salarial, e dá outras providências. |
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| 167/2017 |
20/03/2017 |
Vigente |
Adota o diário oficial dos municípios do estado de Pernambuco como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Primavera-PE. |
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| 168/2017 |
20/03/2017 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil. |
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| 169/2017 |
05/06/2017 |
Vigente |
Institui o dia municipal do Rio Ipojuca, na cidade de Primavera, e dá outras providências. |
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| 170/2017 |
19/06/2017 |
Vigente |
Institui o conselho municipal de saúde de Primavera revoga as leis nº:16/1993 e da outras providências. |
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| 171/2017 |
03/06/2017 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento geral do município. |
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| 172/2017 |
28/08/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercido de 2018 e dá outras providências. |
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| 173/2017 |
21/12/2017 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 173/2017 |
20/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do município de Primavera-PE e dá outras providências. |
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| 174/2017 |
21/12/2017 |
Vigente |
Institui o plano plurianual - PPA no município de Primavera-PE para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 12, da CRFB/1988. |
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| 235/2023 |
03/04/2023 |
Vigente |
Denomina de Armando Matias de Andrade Neto o centro de autismo localizado na Vila João Murilo no município de Primavera. |
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| 236/2023 |
24/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no âmbito do município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 237/2023 |
24/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a cessão de bens imóveis, e dá outras providências. |
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| 238/2023 |
24/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 233/2023 |
06/02/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a provê transporte e estada para estudantes do ensino superior e dá outras providências. |
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| 234/2023 |
20/03/2023 |
Vigente |
Altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014 cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências. |
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| 239/2023 |
19/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. |
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| 240/2023 |
19/05/2023 |
Vigente |
Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do município de Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 241/2023 |
10/08/2023 |
Vigente |
Reestrutura, extingui e cria, no âmbito do município de Primavera-PE, cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura interna da procuradoria municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuições e regulamenta o pagamento de honorários e dá outras providências. |
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| 246/2023 |
20/09/2023 |
Vigente |
Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIN nº 7222-DF. |
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| 245/2023 |
20/09/2023 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de Primavera-PE. |
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