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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PRIMAVERA - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 14/05/2024 às 11:36
Data Situação Assunto Anexo(s)
01/2012 05/03/2012 Vigente Decreta feriado Municipal o dia 08 (oito) de dezembro, dia da IMACULADA CONCEIÇÃO . Visualizar
110/2012 11/01/2012 Vigente Institui o "Dia da Consciência Evangélica" no Município de PRIMAVERA e dá outras providências. Visualizar
003/2010 03/05/2010 Vigente Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério Público do Município de Primavera e dá outras providências. Visualizar
220/2022 04/04/2022 Vigente Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Primavera e da Outras Providências. Quadro Pessoal Visualizar
221/2022 13/05/2022 Vigente Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências . Visualizar
222/2022 07/06/2022 Vigente Regulamenta o pagamento por desempenho do programa PREVINE Brasil, previsto nas portarias nº 2.979, De 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério Da saúde e, dá outras providências. Visualizar
223/2022 07/06/2022 Vigente Consolida e Declara Feriados Municipais em Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Visualizar
224/2022 07/06/2022 Vigente Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Municipal às famílias desabrigadas e aos Barraqueiros e Ambulantes do município de Primavera/PE Visualizar
225/2022 21/07/2022 Vigente Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiado. Visualizar
226/2022 21/07/2022 Vigente Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. Visualizar
201/2021 17/03/2021 Vigente Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social o município de Primavera, e dá outras providências. Visualizar
202/2021 19/03/2021 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Visualizar
203/2021 05/04/2021 Vigente Autoriza a celebração de convênios com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, no âmbito do poder executivo, e dá outras providências. Visualizar
205/2021 05/05/2021 Vigente Dispõe sobre a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, e dá outras providências. Visualizar
206/2021 28/06/2021 Vigente Denomina de PSF ANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS o Posto De Saúde Da Família localizado no povoado de Pedra Branca nº 3, no bairro Pedra Branca. Visualizar
207/2021 28/06/2021 Vigente Institui o dia da Paz Municipal no Município de Primavera-PE em Homenagem a Maurício Bezerra de Barros Neto, e dá outras providências. Visualizar
208/2021 28/06/2021 Vigente Institui o Programa Municipal de Renda Mínima Vinculado à Ação Social - "Pró-Renda", e dá outras providências. Visualizar
209/2021 23/08/2021 Vigente Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Visualizar
210/2021 23/08/2021 Vigente Institui a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, cria e extingue cargos comissionados na estrutura da Administração Direta do Município de Primavera, e dá outras providências. Visualizar
211/2021 23/08/2021 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Visualizar
212/2021 23/08/2021 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
213/2021 04/10/2021 Vigente Denomina de PSF MAURÍCIO BEZERRA BARROS NETO o Posto De Saúde Da Família, localizado no povoado do Residencial Primavera. Visualizar
214/2021 04/10/2021 Vigente Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera, e dá outras providências. Visualizar
215/2021 22/11/2021 Vigente Dispõe o Plano Plurianual para o período 2022-2025. Visualizar
216/2021 22/11/2021 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Visualizar
217/2021 28/12/2021 Vigente Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da lei federal n° 14.113/2020, e no art. 212-a, inciso XI da constituição federal, referente ao exercício financeiro de 2021. Visualizar
218/2022 22/02/2022 Vigente Dispõe sobre a realização de eventos esportivos organizados ou incentivados pelo Município de Primavera-PE e dá outras providências. Visualizar
219/2022 29/03/2022 Vigente Conceder reajuste nos vencimentos dos professores efetivos e celetistas da rede municipal de ensino de Primavera-PE. Visualizar
227/2022 08/08/2022 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
228/2022 29/08/2022 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
182/2019 29/04/2019 Vigente Denomina de PSF Herotildes Pereira De Lira o posto de saúde da família localizado na Rua Barão de Frexeira. Visualizar
183/2019 20/05/2019 Vigente Dispõe sobre a criação do programa de segurança alimentar e nutricional "comida na mesa", no âmbito do município de primavera, e dá outras providências. Visualizar
184/2019 03/06/2019 Vigente Institui no calendário oficial de eventos do município de Primavera/PE, a semana do agricultor, a ser comemorada na última semana do mês de julho, e dá outras providências. Visualizar
185/2019 19/08/2019 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Visualizar
186/2019 16/09/2019 Vigente Cria o Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP e dá outras providências. Visualizar
187/2019 16/09/2019 Vigente Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria municipal de educação e revoga o artigo 1°, inciso IV da lei municipal n° 008, de 21 de julho de 2009, e dá outras providências. Visualizar
188/2019 20/11/2019 Vigente Revisa, para o exercício de 2020, o Plano Plurianual 2018/2021 do município de Primavera. Visualizar
189/2019 20/11/2019 Vigente Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Visualizar
190/2019 20/11/2019 Vigente Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
191/2019 12/12/2019 Vigente Autoriza a chefe do poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providências. Visualizar
199/2020 23/11/2020 Vigente Revisa, para o exercício de 2021, o plano plurianual 2018/2021 do município de Primavera. Visualizar
200/2020 23/11/2020 Vigente Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
192/2020 06/04/2020 Vigente Restabelece os incisos I e IV do art. 22 da lei municipal 185 de 2019. Visualizar
193/2020 06/04/2020 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências. Visualizar
194/2020 04/05/2020 Vigente Altera o percentual no art. 18 da lei municipal 185 de 2019, e da outras providências. Visualizar
195/2020 18/05/2020 Vigente Denomina de USF IV Damião Bezerra Gomes a unidade de saúde da família IV localizado na rua gardênia no alto da barra. Visualizar
196/2020 18/05/2020 Vigente Denomina de PSF José Fernando da Silva o posto de saúde da família localizado na Rua João Murilo 01, no bairro João Murilo. Visualizar
197/2020 26/08/2020 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades diretamente na linha de frente de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Visualizar
198/2020 26/08/2020 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
175/2018 19/02/2018 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores do município de primavera valorizando a política salarial, e dá outras providências. Visualizar
176/2018 05/02/2018 Vigente Institui a estabilidade financeira concedidas aos servidores até o exercício de 2016, altera o anexo I e II da lei 05/2009 e dá outras providências. Visualizar
179/2018 06/08/2018 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial dos membros do conselho tutelar e dá outras providências. Visualizar
180/2018 23/07/2018 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
181/2018 05/11/2018 Vigente Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
166/2017 20/03/2017 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores do município de Primavera ao mínimo nacional valorizando a política salarial, e dá outras providências. Visualizar
167/2017 20/03/2017 Vigente Adota o diário oficial dos municípios do estado de Pernambuco como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Primavera-PE. Visualizar
168/2017 20/03/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil. Visualizar
169/2017 05/06/2017 Vigente Institui o dia municipal do Rio Ipojuca, na cidade de Primavera, e dá outras providências. Visualizar
170/2017 19/06/2017 Vigente Institui o conselho municipal de saúde de Primavera revoga as leis nº:16/1993 e da outras providências. Visualizar
171/2017 03/06/2017 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento geral do município. Visualizar
172/2017 28/08/2017 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercido de 2018 e dá outras providências. Visualizar
173/2017 21/12/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
173/2017 20/11/2017 Vigente Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do município de Primavera-PE e dá outras providências. Visualizar
174/2017 21/12/2017 Vigente Institui o plano plurianual - PPA no município de Primavera-PE para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 12, da CRFB/1988. Visualizar
235/2023 03/04/2023 Vigente Denomina de Armando Matias de Andrade Neto o centro de autismo localizado na Vila João Murilo no município de Primavera. Visualizar
236/2023 24/04/2023 Vigente Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no âmbito do município de Primavera, e dá outras providências. Visualizar
237/2023 24/04/2023 Vigente Dispõe sobre a cessão de bens imóveis, e dá outras providências. Visualizar
238/2023 24/04/2023 Vigente Dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao município de Primavera, e dá outras providências. Visualizar
233/2023 06/02/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a provê transporte e estada para estudantes do ensino superior e dá outras providências. Visualizar
234/2023 20/03/2023 Vigente Altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014 cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
239/2023 19/05/2023 Vigente Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. Visualizar
240/2023 19/05/2023 Vigente Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do município de Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Visualizar
241/2023 10/08/2023 Vigente Reestrutura, extingui e cria, no âmbito do município de Primavera-PE, cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura interna da procuradoria municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuições e regulamenta o pagamento de honorários e dá outras providências. Visualizar
246/2023 20/09/2023 Vigente Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIN nº 7222-DF. Visualizar
245/2023 20/09/2023 Vigente Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de Primavera-PE. Visualizar
013/2003 11/03/2023 Vigente Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera, determina a Realização de Concurso Público, Extingue e Criar Cargos e dá outras Providências. Visualizar
028/2005 16/05/2005 Vigente Altera artigos da Lei 13/03, a Estrutura Administrativa, cria cargos e dá outras providências . Visualizar
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