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Processo de Licitação nº 2/2024

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Informações da Licitação

Número do processo:	2/2024
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	1/2024
Objeto da Licitação	Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n° 13.709/2018 e demais alterações - e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a Service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera.
Data do processo:	02/01/2024
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Praça Marechal Castelo Branco, nº SN, Centro
Data de abertura:	08/01/2024
Hora de abertura:	13:00
Valor orçado:	R$ 61.818,00
Valor adjudicado:	R$ 60.000,00

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Termo de Referência - TR	1715816077_termoreferencia.pdf
Justificativa	1715816077_justificativa.pdf
Parecer	1715816077_parecerjuridico.pdf
Termo de Ratificação	1715816077_termoratificacao.pdf
Extrato de Contrato	1715816077_extrato.pdf
Orçamento	1715816350_cotacaopreco.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 5/2024	Download
Contrato nº 002/2024	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	R$ 60.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
5/2024	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	08/01/2024	31/12/2024	R$ 60.000,00
002/2024	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	08/01/2024	31/12/2024	R$ 60.000,00

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

Não há ARPs em nossa base de dados

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