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Processo de Licitação nº 2/2024

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Informações da Licitação

Número do processo:	2/2024
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	1/2024
Objeto da Licitação	Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n° 13.709/2018 e demais alterações - e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a Service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera.
Data do processo:	02/01/2024
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Praça Marechal Castelo Branco, nº SN, Centro
Data de abertura:	08/01/2024
Hora de abertura:	13:00
Valor orçado:	R$ 61.818,00
Valor adjudicado:	R$ 60.000,00

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Termo de Referência - TR	1715816077_termoreferencia.pdf
Justificativa	1715816077_justificativa.pdf
Parecer	1715816077_parecerjuridico.pdf
Termo de Ratificação	1715816077_termoratificacao.pdf
Extrato de Contrato	1715816077_extrato.pdf
Orçamento	1715816350_cotacaopreco.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 5/2024	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	R$ 60.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
5/2024	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	08/01/2024	31/12/2024	R$ 60.000,00

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

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