Portal da Transparência

Contrato nº 5/2024

Informações gerais sobre o contrato nº 5/2024

Processo de Licitação

2/2024

Número

Ano

2024

Objeto do contrato

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n° 13.709/2018 e demais alterações - e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a Service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera.

Fornecedor/Prestador de Serviço

UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Documento de Identificação

45.560.585/0001-32

Vigência

08/01/2024 a 31/12/2024

Data da assinatura do contrato

08/01/2024

Valor Contratado

R$ 60.000,00

Fiscal do Contrato

Nome do Fiscal do Contrato	JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FILHO
Documento de Identificação do Fiscal	*.*.323-06
Matrícula do Fiscal do Contrato	62

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