TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Publicado em: 13/01/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21, RATIFICA o Processo de Contratação nº 004/2025 – Inexigibilidade nº 002/2025 para contratação do Escritório de Advocacia RAPHAEL PARENTE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.233.742/0001-44, situado na Avenida República do Líbano, nº 251, Empresarial RioMar Trade Center I, Sala 1205, Pina, Recife /PE, prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Primavera/PE, na área de direito administrativo, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase em Licitações e Contratos, para emissão de pareceres e orientações ao Departamento de Licitações e Contratações Públicas, bem como, atuação na área de proteção de dados e execução de serviços técnicos para o desenvolvimento, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei nº 13.709/2018 e demais alterações – e prestação de serviços de Encarregados de Dados “DPO as a service”, em atendimento ao art. 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera/PE, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo preço mensal de R$ 8.000,00 (Oito mil reais reais) e global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), e por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o prestador de serviços indicado, resguardado direito de revogar ou anular o
procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Primavera/PE, 08 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE
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