TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Publicado em: 13/01/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, RATIFICA o Processo de Contratação nº 03/2025 - Inexigibilidade nº 01/2025 para contratação da empresa
JULIERME BARBOSA XAVIER – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.274.072/0001-55, situado na Rua Arthur Inácio da Silva, nº 110, Sala 01, Araruna, Timbaúba/PE, prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Primavera/PE, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria nas áreas contábil, financeira e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), para atender as demandas da Câmara Municipal de Primavera, de acordo com as normas previstas neste Termo de Referência, pelo preço mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais),e por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o prestador de serviços indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Primavera/PE, 07 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE
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