TERMO DE RATIFICAÇÃO
Publicado em: 13/01/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Primavera - PE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo de Contratação n° 005/2025, Dispensa de Licitação 003/2025, nas conformidades do inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial da instituição.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de software de folha de pagamento, obrigações acessórias e-social, envio do sagres modulo pessoal, e elaboração da folha de pagamento, devidamente integrados, inclusive com Portal da Transparência contemplando a implantação do sistema, migração de dados, treinamento dos usuários-chaves e finais, manutenção e atualização, nos termos da legislação pertinente vigente e alterações posteriores, suporte técnico para operacionalização das rotinas e saneamento das dúvidas inerentes ao uso da ferramenta contratada, e devidamente customizada, para atender às necessidades Câmara Municipal de Primavera-PE, especialmente, no tocante à adequação às novas normas, de contabilidade aplicada ao setor público, vigentes (Lei Federal nº 4320/1964, Lei Federal nº 101/2000, Portaria nº 442/2011 do Ministério da Fazenda Federal e Portaria Federal nº 406/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional, com suas atualizações e modificações
posteriores.
EMPRESA CONTRATADA: BARBOSA E OLIVEIRA CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.771.960/0001-05, situado na Praça Carlos Lira, nº 11, Apto 01, Sala 04, Centro, Timbaúba/PE. Valor contratado: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, perfazendo o valor anual de R$26.400,00 (Vinte e seis mil e Quatrocentos reais).
VIGÊNCIA: de Até 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato.
Primavera/PE, 09 de janeiro de 2024
Antônio Olegário Filho
Presidente
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