TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Publicado em: 13/01/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21, RATIFICA o Processo de Contratação nº 010/2025 – Inexigibilidade nº 003/2025 para contratação do Escritório de Advocacia HELTON ARAGÃO SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.048.753/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional na Rua Arco-Íris, nº 347, Condomínio Macieira, Bloco 2, Apto 403, Reserva São Lourenço, Muribara, São Lourenço/PE, para restação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica em gestão legislativa e em direito legislativo, compreendendo a consultoria e assessoria as comissões técnicas permanentes e temporárias, consistente na orientação dos seus membros por ocasião dos estudos das matérias que lhe forem encaminhadas para deliberação, tirando dúvidas dos seus membros e quando provocado respondente a consultas e emitindo pareceres, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera/PE, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo preço mensal de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e global de R$84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), e por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o prestador de serviços indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Primavera/PE, 14 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE
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