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PRIMAVERA - PE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

Publicado em: 15/01/2025


EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

PROCESSO de contratação Nº 010/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

 

Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2025. Objeto: Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica em gestão legislativa e em direito legislativo, compreendendo a consultoria e assessoria as comissões técnicas permanentes e temporárias, consistente na orientação dos seus membros por ocasião dos estudos das matérias que lhe forem encaminhadas para deliberação, tirando dúvidas dos seus membros e quando provocado respondente a consultas e emitindo pareceres, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera/PE.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.147.365/0001-55, com sede na Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE.

Contratada: HELTON ARAGÃO SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no  CNPJ sob o nº 41.048.753/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional na Rua Arco-Íris, nº 347, Condomínio Macieira, Bloco 2, Apto 403, Reserva São Lourenço, Muribara, São Lourenço/PE, por seu representante legal, o Sr. HELTON HENRINQUE CONCEIÇÃO ARAGÃO.

Valor global: R$84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais). Prazo: 12 meses.

Assinatura: 14/01/2025. Base legal: Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos aplicáveis.

 

Primavera/PE, 14 de janeiro de 2025.

 

 

ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO

PRESIDENTE

 

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Disponível em:
https://primavera.pe.transparenciamunicipal.online/app/pe/primavera/2/quadro-de-avisos/53
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