EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025
Publicado em: 13/01/2025
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 001/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para cessão de licença de uso individual de software de Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços ao Usuário (CSU), Portal Legislativo e do Sítio Eletrônico Oficial, disponível em endereço eletrônico http://primavera.pe.leg.br , englobando desenvolvimento, hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2009, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº
13.460/2017, Programa Nacional de Transparência Pública, Resoluções ATRICON e Resoluções TC nº 122/2021, 158/2021 e 172/2022 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplinam a Transparência Pública, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Primavera-PE.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.147.365/0001-55, com sede na Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE.
Contratada: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA MACIEL ME – PRODATTA, inscrita no CNPJ sob nº 08.400.963/0001-94, estabelecida na Praça Vereador Antônio Travassos, nº 63, Sala 01, Centro – Ferreiros/PE, neste ato representado pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA MACIEL.
Valor global: R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). Prazo: 12 meses. Assinatura: 10/01/2025. Base legal: Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos aplicáveis.
Primavera/PE, 10 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE
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