EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
Publicado em: 13/01/2025
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 004/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025
Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2025. Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Primavera/PE, na área de direito administrativo, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase em Licitações e Contratos, para emissão de pareceres e orientações ao Departamento de Licitações e Contratações Públicas, bem como, atuação na área de proteção de dados e execução de serviços técnicos para o desenvolvimento, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
– Lei nº 13.709/2018 e demais alterações – e prestação de serviços de Encarregados de Dados “DPO as a service”, em atendimento ao art. 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera/PE.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.147.365/0001-55, com sede na Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE.
Contratada: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.233.742/0001-44, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional na Av. República do Líbano, 251, Empresarial Riomar Trade Center I, Salas 1205, Pina, Recife/PE, por seu representante legal RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA.
Valor global: R$96.000,00 (Noventa e seis mil reais). Prazo: 12 meses.
Assinatura: 09/01/2025. Base legal: Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos aplicáveis.
Primavera/PE, 09 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE
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