PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Processo Administrativo nº 001/2025

Número da Dispensa:
Dispensa nº 001/2025

Categoria:
Serviços

Endereço de recebimento:
Sede da Câmara Municipal de Primavera-PE, situada na Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE – CEP: 55.510-000, de 08h:00 às 13h:00, ou ou através do e-mail: cm.primavera@hotmail.com, até às 23h:59 min.

Data Início:
06/01/2025

Data Limite:
08/01/2025 às 23:59

Objeto:

Constitui objeto desta Dispensa a contratação de empresa especializada para cessão  de  licença  de  uso  individual  de software  de Transparência,  e-SIC  (Sistema eletrônico  de  Informação  ao  Cidadão),  Ouvidoria  Municipal,  Carta  de Serviços  ao Usuário (CSU), Portal Legislativo e do Sítio Eletrônico Oficial, disponível em endereço eletrônico http://primavera.pe.leg.br  ,  englobando desenvolvimento,  hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, com o intuito de  atender  às disposições  da  Lei  Complementar  101/2000,  Lei Complementar 131/2009,  Lei  de  Acesso  à  Informação  nº  12.527/2011,  Lei Federal nº  13.460/2017, Programa Nacional de Transparência Pública, Resoluções ATRICON e Resoluções TC nº  122/2021,  158/2021  e  172/2022 do Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco,  que disciplinam  a  Transparência  Pública,  visando  atender  as  necessidades técnicas  e operacionais da Câmara Municipal de Primavera-PE.