| 204/2021 |
06/04/2021 |
Vigente |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
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| 213/2021 |
06/10/2021 |
Vigente |
Denomina de PSF Maurício Bezerra de Barros Neto o posto de saúde da família localizado no povoado do Residencial Primavera. |
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| 214/2021 |
06/10/2021 |
Vigente |
Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e
nas unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 039/2005 |
26/12/2005 |
Vigente |
Institui o Código Tributário do Município de Primavera e dá outras providências. |
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| 003/2010 |
03/05/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério Público do Município de Primavera e dá outras providências. |
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| 008/2009 |
21/07/2009 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 013/03, dispondo sobre a Estrutura Administrativa do Município de Primavera, cria cargos e dá outras providências. |
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| 210/2021 |
25/08/2021 |
Vigente |
Institui a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, cria e extingue cargos comissionados na estrutura da Administração Direta do Município de Primavera, e dá
outras providências. |
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| 221/2022 |
13/05/2022 |
Vigente |
Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências . |
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| 222/2022 |
07/06/2022 |
Vigente |
Regulamenta o pagamento por desempenho do programa PREVINE Brasil, previsto nas portarias nº 2.979, De 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério Da saúde e, dá outras providências. |
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| 223/2022 |
07/06/2022 |
Vigente |
Consolida e Declara Feriados Municipais em Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 224/2022 |
07/06/2022 |
Vigente |
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Municipal às famílias desabrigadas e aos
Barraqueiros e Ambulantes do município de Primavera/PE |
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| 225/2022 |
21/07/2022 |
Vigente |
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos
recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiado. |
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| 226/2022 |
21/07/2022 |
Vigente |
Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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| 230/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Primavera/PE, e dá outras
providências. |
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| 235/2023 |
04/04/2023 |
Vigente |
Denomina de Armando Matias de Andrade Neto o centro de autismo localizado na Vila João Murilo no município de Primavera. |
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| 237/2023 |
27/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a cessão de bens imóveis, e dá outras providências. |
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| 236/2023 |
27/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no âmbito do município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 238/2023 |
27/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao município de Primavera, e dá outras providências. |
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| 233/2023 |
08/02/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prover transporte e estada para estudantes do ensino superior e dá outras providências. |
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| 234/2023 |
20/03/2023 |
Vigente |
Altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014 cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências. |
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| 239/2023 |
02/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. |
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| 240/2023 |
02/06/2023 |
Vigente |
Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do município de Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 241/2023 |
10/08/2023 |
Vigente |
Reestrutura, extingui e cria, no âmbito do município de Primavera-PE, cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura interna da procuradoria municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuições e regulamenta o pagamento de honorários e dá outras providências. |
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| 242/2023 |
24/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| 243/2023 |
24/08/2023 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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| 245/2023 |
20/09/2023 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte Escolar da Rede Pública de Ensino no município de Primavera-PE. |
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| 246/2023 |
20/09/2023 |
Vigente |
Regulamenta temporariamente em âmbito municipal a Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIN N° 7222-DF. |
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| 247/2023 |
05/12/2023 |
Vigente |
Regulamenta a Lei Federai n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município de Primavera-PE, A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas. |
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| 248/2023 |
05/12/2023 |
Vigente |
Revisa, para o exercício de 2024, o Plano Plurianual 2022/2025 do município de Primavera-PE. |
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| 249/2023 |
05/12/2023 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| 250/2023 |
06/12/2023 |
Vigente |
Cria no município de Primavera a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
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| 251/2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração, com instituição de carreira funcional dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, lotados na secretaria municipal de saúde do município de Primavera. |
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| 252/2024 |
20/04/2024 |
Vigente |
Concede o título de Patrimônio Cultural imaterial do município de Primavera/PE a "Associação dos Inesquecíveis de Primavera" e dá outras providências correlatas. |
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| 253/2024 |
20/04/2024 |
Vigente |
Concede o título de Utilidade Pública no âmbito do município de Primavera/PE a "Associação dos Inesquecíveis de Primavera", e dá outras providências correlatas. |
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| 013/2003 |
11/03/2003 |
Vigente |
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera, determina a Realização de Concurso Público, Extingue e Criar Cargos e dá outras Providências. |
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| 028/2005 |
16/05/2005 |
Vigente |
Altera artigos da Lei 13/03, a Estrutura Administrativa, cria cargos e dá outras providências . |
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| 061/2007 |
26/11/2007 |
Vigente |
Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências. |
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| 043/2006 |
03/07/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. |
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| 255/2024 |
19/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. |
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