Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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204/2021
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06/04/2021 | Legislação |
Leis | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | Visualizar |
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213/2021
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06/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina de PSF Maurício Bezerra de Barros Neto o posto de saúde da família localizado no povoado do Residencial Primavera. | Visualizar |
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214/2021
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06/10/2021 | Legislação |
Leis | Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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039/2005
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26/12/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Código Tributário do Município de Primavera e dá outras providências. | Visualizar |
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003/2010
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03/05/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério Público do Município de Primavera e dá outras providências. | Visualizar |
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008/2009
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21/07/2009 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 013/03, dispondo sobre a Estrutura Administrativa do Município de Primavera, cria cargos e dá outras providências. | Visualizar |
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210/2021
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25/08/2021 | Legislação |
Leis | Institui a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, cria e extingue cargos comissionados na estrutura da Administração Direta do Município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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221/2022
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13/05/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências . | Visualizar |
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222/2022
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07/06/2022 | Legislação |
Leis | Regulamenta o pagamento por desempenho do programa PREVINE Brasil, previsto nas portarias nº 2.979, De 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério Da saúde e, dá outras providências. | Visualizar |
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223/2022
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07/06/2022 | Legislação |
Leis | Consolida e Declara Feriados Municipais em Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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224/2022
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07/06/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Municipal às famílias desabrigadas e aos Barraqueiros e Ambulantes do município de Primavera/PE | Visualizar |
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225/2022
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21/07/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiado. | Visualizar |
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226/2022
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21/07/2022 | Legislação |
Leis | Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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230/2022
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28/09/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Primavera/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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235/2023
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04/04/2023 | Legislação |
Leis | Denomina de Armando Matias de Andrade Neto o centro de autismo localizado na Vila João Murilo no município de Primavera. | Visualizar |
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237/2023
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27/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a cessão de bens imóveis, e dá outras providências. | Visualizar |
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236/2023
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27/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no âmbito do município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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238/2023
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27/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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233/2023
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08/02/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a prover transporte e estada para estudantes do ensino superior e dá outras providências. | Visualizar |
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234/2023
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20/03/2023 | Legislação |
Leis | Altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014 cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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239/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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240/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do município de Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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241/2023
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10/08/2023 | Legislação |
Leis | Reestrutura, extingui e cria, no âmbito do município de Primavera-PE, cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura interna da procuradoria municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuições e regulamenta o pagamento de honorários e dá outras providências. | Visualizar |
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242/2023
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24/08/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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243/2023
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24/08/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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245/2023
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20/09/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta o serviço de transporte Escolar da Rede Pública de Ensino no município de Primavera-PE. | Visualizar |
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246/2023
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20/09/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta temporariamente em âmbito municipal a Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIN N° 7222-DF. | Visualizar |
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247/2023
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05/12/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta a Lei Federai n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município de Primavera-PE, A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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248/2023
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05/12/2023 | Legislação |
Leis | Revisa, para o exercício de 2024, o Plano Plurianual 2022/2025 do município de Primavera-PE. | Visualizar |
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249/2023
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05/12/2023 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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250/2023
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06/12/2023 | Legislação |
Leis | Cria no município de Primavera a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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251/2024
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21/03/2024 | Legislação |
Leis | Estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração, com instituição de carreira funcional dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, lotados na secretaria municipal de saúde do município de Primavera. | Visualizar |
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252/2024
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20/04/2024 | Legislação |
Leis | Concede o título de Patrimônio Cultural imaterial do município de Primavera/PE a "Associação dos Inesquecíveis de Primavera" e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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253/2024
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20/04/2024 | Legislação |
Leis | Concede o título de Utilidade Pública no âmbito do município de Primavera/PE a "Associação dos Inesquecíveis de Primavera", e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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013/2003
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11/03/2003 | Legislação |
Leis | Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera, determina a Realização de Concurso Público, Extingue e Criar Cargos e dá outras Providências. | Visualizar |
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028/2005
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16/05/2005 | Legislação |
Leis | Altera artigos da Lei 13/03, a Estrutura Administrativa, cria cargos e dá outras providências . | Visualizar |
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061/2007
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26/11/2007 | Legislação |
Leis | Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências. | Visualizar |
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043/2006
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03/07/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. | Visualizar |
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255/2024
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19/06/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
