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Decretos


Última atualização realizada em: 27/03/2023
Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
33/2021
06/10/2021 Decretos Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no período que menciona e dá outras providências. Visualizar
14/2021
11/05/2021 Decretos Estabelece o Plano de Adequação do município de Primavera, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira E Controle – SIAFIC, nos termos do decreto federal nº 10.540/2020. Visualizar
18/2022
08/06/2022 Decretos Autoriza e mantém a decretação da situação de Emergência nas áreas do município de Primavera afetadas pelas inundações e dá outras providências. Visualizar
027/2022
11/10/2022 Decretos Regulamenta no município de Primavera, a Lei Municipal n° 225 de 21 de julho de 2022 que autoriza o pagamento extraordinário do passivo do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), com a definição dos recursos, percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. Visualizar
039/2022
14/11/2022 Decretos Decreto Luto Oficial de 5 (cinco) dias, no Município de Primavera, devido ao falecimento do Sr. João Paulo Rocha da Silva, Secretário Municipal, Presidente do PSB Municipal e Esposo da Prefeita de Primavera, Dayse Juliana dos Santos. Visualizar
039/2023
28/01/2023 Decretos Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias, no Município de Primavera, devido ao falecimento do Sr. José Carlos dos Santos, Vereador deste Município. Visualizar